Lei do inquilinato: o que saber antes de se tornar um locador?

Os direitos e responsabilidades atribuídos pela Lei do Inquilinato para a pessoa investidora estabelecem respaldos patrimoniais, financeiros e jurídicos. Saiba mais!

A Lei do Inquilinato, de 1991, foi criada com o intuito de estabelecer direitos e deveres tanto para o proprietário do imóvel alugado quanto para o inquilino. E, para quem pretende investir em imóveis para locação e ter uma renda extra, conhecer as normas e as regras estabelecidas pela Lei do Inquilinato é essencial.

Continue a leitura e entenda como funciona a Lei do Inquilinato e de que maneira ela favorece tanto o locador quanto o locatário durante a vigência do contrato.

O que é a Lei do Inquilinato?

A Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, é a Lei do Inquilinato, que regula as relações entre proprietários e inquilinos de imóveis residenciais urbanos, estabelecendo regras e direitos para as duas partes envolvidas em contratos de aluguel.

Entre os vários aspectos que abrangem a Lei do Inquilinato estão:

• direitos e deveres do proprietário e do inquilino;
• prazos de locação;
• decisões quanto ao reajuste de aluguel;
• regras sobre despejo.

Desde que foi estabelecida, passou por várias alterações, envolvendo atualizações e emendas legislativas. Dessa forma, é sempre importante consultar a versão mais recente ou, ainda, recorrer à orientação de profissionais da área jurídica caso tenha dúvidas sobre tópicos relacionados a contratos de aluguel.

Imóveis que não se enquadram na Lei do Inquilinato

A Lei do Inquilinato não se aplica a alguns tipos de imóveis ou determinadas situações. Entre eles, estão:

• imóveis comerciais: lojas, escritórios, galpões para fins comerciais e industriais;
• imóveis públicos, propriedades do governo: municipais, estaduais ou federais;
• espaços publicitários: áreas destinadas à instalação de outdoors, letreiros e outros tipos de propagandas;
• imóveis para prestação de serviços, como albergues, hostels, apart-hotéis e quaisquer imóveis em que o morador recebe por serviços prestados;
• vagas de garagem;
• imóveis rurais, já que são regidos por leis específicas, como o Estatuto da Terra;
• imóveis de temporada: imóveis locados por um curto período, como casas de veraneio e outros imóveis alugados para férias.

A importância da Lei do Inquilinato para quem pretende investir em imóveis

Além de entender quais são as melhores cidades para investir em imóveis, é essencial que a pessoa investidora saiba que a Lei do Inquilinato é uma aliada. 

Isso porque oferece respaldo legal para os envolvidos no contrato de locação, garantindo os direitos e deveres, além de segurança jurídica em caso de conflitos e discordâncias entre as partes. 

Sem contar que a lei estabelece parâmetros para a elaboração de contratos conforme os termos vigentes, para procedimentos de cobrança e despejo e, ainda, proteção contra o uso indevido do seu imóvel.

Quais são as responsabilidades do locador?

A Lei do Inquilinato é de grande importância, entre outras razões, para garantir uma relação harmoniosa entre o proprietário do imóvel e o inquilino. Por este motivo, há uma série de responsabilidades tanto para o locador quanto para o locatário, a fim de garantir condições favoráveis a ambos durante a vigência do contrato. 

Para começar, é de responsabilidade do proprietário entregar o imóvel ao novo inquilino em ótimo estado, sem danos e defeitos que causem problemas ou prejuízos para o morador. Além disso, o locador deve informar o locatário sobre aspectos negativos do imóvel.

Também é de total responsabilidade do locador do imóvel problemas estruturais, como rachaduras, colunas e vigas corrompidas ou deterioradas, infiltrações e outras avarias que possam causar danos maiores, como desabamento.

Embora o proprietário tenha o intuito de ampliar sua renda familiar por meio do aluguel, é importante ter em mente que há responsabilidades quanto às despesas do imóvel, mesmo que ele esteja alugado. 

Um exemplo disso é o pagamento de despesas extraordinárias do imóvel, como reparos estruturais, reformas periódicas e indenizações trabalhistas de funcionários do condomínio. Dessa forma, é essencial ter um controle das finanças pessoais para imprevistos que possam surgir no imóvel alugado.

Por último, mas não menos importante, o locador deve apresentar os comprovantes e recibos sempre que um pagamento é realizado por parte do inquilino.

Quais são as responsabilidades do locatário?

Assim como o proprietário do imóvel que será alugado tem suas obrigações, o locatário também tem responsabilidades quanto ao imóvel em que vai morar. A primeira delas é cumprir os prazos de pagamento estabelecidos em contrato. O não cumprimento pode acarretar consequências financeiras e legais, entre elas:

• cobrança de juros e multa;
• problemas no histórico de crédito;
• perda de garantia ou depósito;
• ação judicial;
• penhora de bens;
• notificação de despejo.

O inquilino também é responsável por consertar todos os danos causados no imóvel. Em muitos casos, ocorre uma vistoria no imóvel antes de o locatário ocupar a casa e quando ele está prestes a sair, para serem verificadas possíveis avarias de responsabilidade dele. Além disso, reformas e alterações na estrutura do imóvel só podem ser feitas mediante autorização do proprietário do imóvel. 

Em resumo, o ideal é que o inquilino entregue o imóvel no mesmo estado que recebeu.

E os direitos do inquilino?

Assim como tem obrigações, o inquilino também tem direitos garantidos pela Lei do Inquilinato. A começar, é direito do locatário receber o imóvel em boas condições de moradia e, ainda, viver neste imóvel sem interferências do proprietário.

Caso o proprietário decida colocar o imóvel alugado à venda, o inquilino tem preferência na compra desse imóvel. Além disso, dependendo das cláusulas estabelecidas, o contrato pode ser renovado automaticamente. As informações quanto à extensão do prazo devem estar estabelecidas e ser esclarecidas logo no início da vigência do documento.

O inquilino também está isento do pagamento de despesas extras referentes a tributos, como o IGP-M e outras taxas, além de custos referentes à manutenção do imóvel. Tais despesas são de responsabilidade do locador.

Lei do Inquilinato: segurança tanto para o locador quanto para o locatário

A Lei do Inquilinato tem um papel importante na regulamentação de acordos entre proprietário e inquilino, atribuindo direitos e responsabilidades para ambas as partes, além de segurança jurídica nas transações referentes à locação de imóveis residenciais. 

Tal legislação visa equilibrar os interesses tanto do locador quanto do locatário e oferecer respaldo para a resolução de possíveis desentendimentos, favorecendo uma parceria harmoniosa para todos os envolvidos.

Agora que você entendeu qual é a Lei do Inquilinato e sabe que investir em imóveis pode ser uma excelente oportunidade de ter mais uma fonte de renda, confira o post da Riva sobre o que é um investimento imobiliário e esclareça as suas dúvidas.